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Cobrar para devolver documentos: extorsão ou estelionato?
Exigir dinheiro para devolver carteira e documentos perdidos é extorsão? Veja a diferença entre os arts. 158 e 171 do CP e o que decidiu o STJ no Informativo 904.
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Prisão domiciliar para mães: a regra e as exceções
Mãe de criança presa preventivamente tem direito à prisão domiciliar? Entenda o art. 318 do CPP, o HC coletivo 143.641 do STF e as exceções aplicadas pelo STJ.
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Bets proibidas: o que muda na esfera penal
A MP 1.394/2026 proibiu as bets no Brasil. Veja o que é contravenção, quais crimes podem estar ligados às apostas e o que investigados e vítimas devem saber.
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Nota Pública
A defesa técnica constituída em procedimento que tramita perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná, relacionado a fatos noticiados recentemente em São José dos Pinhais, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos. 1. O procedimento está em fase preliminar. Até o momento não há denúncia oferecida nem qualquer decisão judicial sobre os fatos. 2.…
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Uma única munição pode ser considerada insignificante?
Ter munição sem autorização é crime no Brasil, mesmo sem arma. Mas a jurisprudência admite, em situações excepcionais, que a apreensão de quantidade muito pequena seja considerada insignificante. Uma decisão recente do STJ tratou de um caso em que o cartucho foi encontrado junto com drogas. Crimes de perigo abstrato Os arts. 12, 14 e…
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Perseguição e violência psicológica contra a mulher: quando a agravante não se aplica
Os crimes de perseguição (art. 147-A do Código Penal, conhecido como stalking) e de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B) foram incluídos no Código Penal para proteger a liberdade e a saúde psicológica das vítimas. Uma dúvida frequente na hora de calcular a pena é se a agravante de violência contra a mulher pode…
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“Rachadinha” e peculato: um crime continuado ou vários crimes somados?
Na “rachadinha”, cada repasse mensal é um crime autônomo? Entenda o peculato-desvio (art. 312 do CP) e como o STJ aplicou a continuidade delitiva no REsp 2.270.023.
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Aumento da pena-base: existe uma regra matemática?
Existe uma fração fixa para aumentar a pena-base? Entenda o art. 59 do Código Penal e a proposta de 1/6 ou 1/8 em discussão no Tema 1.351 do STJ.
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Tráfico privilegiado: quantidade de droga e as teses do STJ
Quantidade e natureza da droga podem pesar duas vezes na pena? Veja as 5 teses do STJ (Temas 1154 e 1241) sobre o tráfico privilegiado da Lei de Drogas.
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Reconhecimento de pessoas: quando a prova deixa de valer
O que diz o art. 226 do CPP sobre reconhecimento de suspeitos e por que o STJ invalida o “é ele?” feito com uma única pessoa. Entenda o procedimento.