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Bem sequestrado e reparação do dano: o STJ admite adjudicação sem leilão
Depois da condenação, o imóvel sequestrado precisa ser vendido em leilão? Veja quando o STJ admitiu a adjudicação ao herdeiro da vítima para reparar o dano.
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Habeas corpus reiterado e multa por litigância de má-fé: o que decidiu o STJ
Repetir um habeas corpus já negado pode gerar multa por litigância de má-fé? Entenda o que o STJ decidiu sobre o limite entre defesa da liberdade e abuso.
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Mensagens armazenadas na nuvem: por que o STJ diz que não é interceptação
Mensagens já entregues e guardadas na nuvem têm o mesmo regime da interceptação telefônica? Veja o que o STJ decidiu sobre a quebra de sigilo telemático.
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Prisão domiciliar por doença grave: o que o STJ exige
Ter uma doença basta para trocar a preventiva pela prisão domiciliar? Entenda o art. 318, II, do CPP e o que o STJ exige para conceder o benefício.
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Juiz presidente do Júri e sistema acusatório: quando a atuação gera nulidade
O juiz presidente do Júri pode interrogar o réu de forma incisiva e confrontar testemunhas? Entenda o sistema acusatório e a decisão do STJ sobre nulidade.
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Vidro escuro autoriza revista no carro? Os limites da busca veicular
Parar o carro por película irregular é fiscalização de trânsito. Revistar o veículo e o motorista exige fundada suspeita concreta. Veja a decisão do STJ.
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Sonegação previdenciária e Reforma Trabalhista: a mudança na lei apaga o crime?
A Reforma Trabalhista tirou prêmios da base das contribuições. Isso apaga o crime de sonegação previdenciária de fatos anteriores? Veja o que decidiu o STJ.
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Agravante de liderança no tráfico: precisa ser o chefe da facção?
A agravante do art. 62, I, do Código Penal exige que o réu seja o líder máximo da facção? Veja como o STJ tratou a figura do “gerente” no Informativo 903.
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Tortura de preso por agente público: aumento de pena e bis in idem
Tortura contra pessoa presa praticada por agente público pode ter a pena aumentada? Entenda a Lei 9.455/1997 e o entendimento recente do STJ sobre bis in idem.
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Indulto: por que só o Juízo da Execução pode decidir
O tribunal pode conceder indulto direto quando o juiz da execução demora? Entenda os requisitos objetivos e subjetivos e o que decidiu o STJ em caso do Paraná.