Muitos processos por tráfico de drogas ou porte de arma começam da mesma forma: uma abordagem de trânsito de rotina que termina com a revista do motorista e do veículo. Saber se essa revista foi legal é decisivo, porque a prova obtida numa busca ilícita não pode ser usada. O Superior Tribunal de Justiça tratou do tema em decisão divulgada no Informativo 901.
O que diz a lei
O Código de Processo Penal permite a busca pessoal sem mandado quando houver “fundada suspeita” de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (arts. 240, § 2º, e 244). A jurisprudência do STJ aplica a mesma exigência, por analogia, à busca no veículo.
Fundada suspeita, segundo o tribunal, não é intuição nem impressão subjetiva do agente: precisa estar apoiada em elementos objetivos, concretos e anteriores à diligência.
O caso julgado
No AgRg no AREsp 3.203.005/MT (relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgamento unânime), o veículo foi parado porque tinha película escura irregular nos vidros. Em seguida, houve revista pessoal e veicular. Para justificá-la, o tribunal de origem mencionou apenas a película, a fiscalização de rotina e o fato de a abordagem ter ocorrido em região periférica associada ao tráfico.
O que o STJ decidiu
A Quinta Turma reconheceu a ilicitude das provas e, sem provas autônomas, o resultado foi a absolvição. O destaque do Informativo fixou dois pontos:
- a abordagem administrativa de trânsito “não autoriza, por si só, busca pessoal ou veicular”, que exige fundada suspeita “objetiva, concreta e anterior”;
- película escura, circulação em região periférica e fiscalização de rotina “não constituem justa causa” para a busca de natureza probatória.
O tribunal separou as duas etapas. A ordem de parada e a fiscalização do veículo eram legítimas, no exercício do poder de polícia de trânsito. A revista, porém, extrapolou esse poder, porque não havia nenhum dado concreto ligando o motorista a arma, munição ou droga. A decisão também reafirmou que a simples presença em local tido como ponto de tráfico não pode virar autorização ampla para abordagens invasivas.
Quando a situação muda
O próprio acórdão diferenciou outro precedente (AgRg no HC 885.796/SP), em que, depois da parada por fiscalização de trânsito, os policiais viram fardos típicos de embalagem de droga e sentiram forte odor de maconha. Ali, surgiram elementos concretos antes da busca. A decisão menciona como exemplos de circunstâncias relevantes a tentativa de fuga, a denúncia prévia específica, a visualização de objeto ilícito e o descarte de material suspeito.
Por que isso importa
A discussão sobre a legalidade da busca costuma ser um dos pontos centrais da defesa nesses processos. O que define a questão é o que está efetivamente registrado nos autos: o boletim de ocorrência, os depoimentos dos policiais e as razões que eles apresentaram para a revista. Cada caso exige análise própria dessas provas.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado.
Fonte: Informativo de Jurisprudência n. 901 do STJ (AgRg no AREsp 3.203.005/MT); Código de Processo Penal, arts. 240, § 2º, e 244.