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O STJ decidiu que investigações sobre bets sediadas fora do país devem ir à Justiça Federal para que ela avalie sua competência. Entenda o que está em jogo.
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Entrada da polícia em casa sem mandado: quando é ilegal, segundo o STJ
O STJ reforçou que a entrada em casa sem mandado exige fundadas razões prévias e urgência real. Veja o caso do Informativo 907 e o que diz a Constituição.
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Para o STJ, adulterar o medidor para registrar consumo menor configura estelionato, e não furto mediante fraude. Entenda a diferença e o que muda no processo.
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Entenda como funciona o golpe do falso advogado no WhatsApp, os sinais de alerta e como conferir a identidade do profissional antes de qualquer pagamento.
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O que é o garantismo penal de Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, quais são seus dez axiomas e como ele aparece na Constituição e no Código de Processo Penal.
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O STJ decidiu que gravar o atendimento entre preso e advogado em presídio federal exige decisão judicial específica, fundamentada e com prazo. Entenda.