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Fazer boletim de ocorrência falso é crime? Entenda os arts. 339 e 340 do CP
O boletim de ocorrência é o primeiro passo para que a polícia tome conhecimento de um fato. Justamente por movimentar o Estado, a lei pune quem o utiliza para relatar algo que sabe ser falso. Dependendo do conteúdo da mentira, o enquadramento muda bastante. Comunicação falsa de crime (art. 340 do CP) Comete esse crime…
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Remição pelo estudo: como estudar na prisão reduz a pena
A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) permite que a pessoa condenada diminua o tempo de pena por meio do trabalho ou do estudo. É a chamada remição. No caso do estudo, ela é também uma ferramenta de ressocialização, e por isso a lei a trata como direito, não como favor. A regra básica Pelo…
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Vítima adulta sem condições de resistir: estupro de vulnerável ou importunação sexual?
Quando se fala em estupro de vulnerável, a primeira imagem costuma ser a de uma criança ou de um adolescente menor de 14 anos. O Código Penal, porém, protege também o adulto que, naquele momento, não tem como resistir. O Superior Tribunal de Justiça reforçou esse ponto em decisão divulgada no Informativo 907. O que…
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Prisão preventiva: quando cabe, requisitos e revisão periódica
Prisão preventiva: quando cabe, os requisitos do art. 312 do CPP (com as mudanças da Lei 15.272/2025), as hipóteses do art. 313 e a revisão a cada 90 dias.
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Recusar o bafômetro é crime? Embriaguez ao volante e o art. 306 do CTB
Recusar o bafômetro é crime? Entenda a diferença entre a infração do art. 165-A e o crime de embriaguez ao volante do art. 306 do CTB e as formas de prova.
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Prisão em flagrante: direitos de quem é preso e as etapas até a audiência de custódia
Prisão em flagrante: direitos que a Constituição garante ao preso (silêncio, advogado, comunicação à família) e as etapas até a audiência de custódia.
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Porte de drogas para uso próprio: o que diz o art. 28 e o que o STF decidiu sobre a maconha
“Porte de droga para uso próprio é crime?” é uma das dúvidas mais frequentes. A resposta depende do que está em jogo: a letra da lei, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a maconha e a diferença entre usuário e traficante. O que diz o art. 28 da Lei de Drogas O art.…
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Habeas corpus: o que é, quando cabe e quem pode pedir
O habeas corpus é uma das garantias mais conhecidas do direito brasileiro, mas também uma das mais mal compreendidas. Ele não serve para discutir qualquer decisão judicial: seu foco é a liberdade de locomoção. O que é A Constituição prevê que será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer…
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Acordo de não persecução penal (ANPP): o que é e quais são os requisitos do art. 28-A do CPP
O acordo de não persecução penal (ANPP) permite que certos casos sejam resolvidos antes da ação penal, mediante o cumprimento de condições. Ele está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), incluído pela Lei 13.964/2019. Este texto resume os requisitos e os limites, sem prometer que o acordo será proposto ou aceito…
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Lei da maezinha: o que é o art. 318-A do CPP e quando a prisão domiciliar se aplica
O que é a lei da maezinha (Lei 13.769/2018)? Veja os requisitos do art. 318-A do CPP, as exceções, o HC coletivo 143.641 do STF e o entendimento do STJ.