Com a popularização do Pix, ficou comum que alguém digite a chave errada e o dinheiro caia na conta de um desconhecido. A dúvida de quem recebe costuma ser: posso ficar com o valor? A resposta envolve tanto o Direito Penal quanto o Direito Civil.
Receber por engano não é crime
O simples recebimento de um valor que não era destinado a você não constitui crime. Quem recebeu não fez nada de errado até ali. A questão muda quando a pessoa percebe que o dinheiro não é seu e decide ficar com ele.
O crime do art. 169 do Código Penal
O art. 169 do Código Penal prevê o crime de apropriação de coisa havida por erro: “Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza”. A pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa.
No caso do Pix, o valor chega ao recebedor por erro de quem pagou. Se, ciente disso, o recebedor passa a agir como dono, gastando ou se recusando a devolver, a conduta pode se enquadrar nesse tipo penal. O crime depende de dolo, isto é, da vontade consciente de se apropriar. Por isso, quem devolve ao perceber o engano não comete o crime.
Vale notar que o caput do art. 169 não fixa prazo para a devolução. O prazo de quinze dias que aparece no parágrafo único, inciso II, refere-se a outra situação: a coisa alheia perdida que alguém acha.
Como a pena máxima não passa de dois anos, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, sujeita ao Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/1995, art. 61), onde há institutos como a transação penal (art. 76), conforme os requisitos de cada caso.
O dever civil de devolver
Mesmo que não haja processo criminal, a obrigação de devolver continua. O Código Civil estabelece que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (art. 876) e proíbe o enriquecimento sem causa (art. 884). Quem pagou por engano pode, portanto, buscar a devolução também na esfera cível.
Como devolver com segurança
- Prefira a função de devolução do próprio aplicativo do banco (“devolver Pix” ou “estornar”), para que o valor volte à conta de origem e a operação fique registrada.
- Guarde o comprovante da devolução.
- Desconfie de pedidos para devolver o valor a outra chave ou conta: esse é um golpe conhecido. Na dúvida, procure o banco pelos canais oficiais.
Em resumo
Receber por engano não é crime; ficar com o dinheiro sabendo que ele não é seu pode ser. E, na esfera civil, a devolução é sempre devida. Cada situação concreta, porém, depende da análise dos fatos.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado.
Fontes: Código Penal, art. 169; Lei 9.099/1995, arts. 61 e 76; Código Civil, arts. 876 e 884.