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Pix recebido por engano: ficar com o dinheiro é crime?
Receber um Pix por engano não é crime, mas ficar com o valor sabendo do erro pode ser. Entenda o art. 169 do Código Penal e o dever civil de devolver.
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Sonegação previdenciária e Reforma Trabalhista: a mudança na lei apaga o crime?
A Reforma Trabalhista tirou prêmios da base das contribuições. Isso apaga o crime de sonegação previdenciária de fatos anteriores? Veja o que decidiu o STJ.
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Agravante de liderança no tráfico: precisa ser o chefe da facção?
A agravante do art. 62, I, do Código Penal exige que o réu seja o líder máximo da facção? Veja como o STJ tratou a figura do “gerente” no Informativo 903.
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Tortura de preso por agente público: aumento de pena e bis in idem
Tortura contra pessoa presa praticada por agente público pode ter a pena aumentada? Entenda a Lei 9.455/1997 e o entendimento recente do STJ sobre bis in idem.
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Indulto: por que só o Juízo da Execução pode decidir
O tribunal pode conceder indulto direto quando o juiz da execução demora? Entenda os requisitos objetivos e subjetivos e o que decidiu o STJ em caso do Paraná.
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Cobrar para devolver documentos: extorsão ou estelionato?
Exigir dinheiro para devolver carteira e documentos perdidos é extorsão? Veja a diferença entre os arts. 158 e 171 do CP e o que decidiu o STJ no Informativo 904.
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Prisão domiciliar para mães: a regra e as exceções
Mãe de criança presa preventivamente tem direito à prisão domiciliar? Entenda o art. 318 do CPP, o HC coletivo 143.641 do STF e as exceções aplicadas pelo STJ.
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Bets proibidas: o que muda na esfera penal
A MP 1.394/2026 proibiu as bets no Brasil. Veja o que é contravenção, quais crimes podem estar ligados às apostas e o que investigados e vítimas devem saber.
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Uma única munição pode ser considerada insignificante?
Ter munição sem autorização é crime no Brasil, mesmo sem arma. Mas a jurisprudência admite, em situações excepcionais, que a apreensão de quantidade muito pequena seja considerada insignificante. Uma decisão recente do STJ tratou de um caso em que o cartucho foi encontrado junto com drogas. Crimes de perigo abstrato Os arts. 12, 14 e…
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Perseguição e violência psicológica contra a mulher: quando a agravante não se aplica
Os crimes de perseguição (art. 147-A do Código Penal, conhecido como stalking) e de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B) foram incluídos no Código Penal para proteger a liberdade e a saúde psicológica das vítimas. Uma dúvida frequente na hora de calcular a pena é se a agravante de violência contra a mulher pode…