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“Rachadinha” e peculato: um crime continuado ou vários crimes somados?
Na “rachadinha”, cada repasse mensal é um crime autônomo? Entenda o peculato-desvio (art. 312 do CP) e como o STJ aplicou a continuidade delitiva no REsp 2.270.023.
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Aumento da pena-base: existe uma regra matemática?
Existe uma fração fixa para aumentar a pena-base? Entenda o art. 59 do Código Penal e a proposta de 1/6 ou 1/8 em discussão no Tema 1.351 do STJ.
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Tráfico privilegiado: quantidade de droga e as teses do STJ
Quantidade e natureza da droga podem pesar duas vezes na pena? Veja as 5 teses do STJ (Temas 1154 e 1241) sobre o tráfico privilegiado da Lei de Drogas.
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Reconhecimento de pessoas: quando a prova deixa de valer
O que diz o art. 226 do CPP sobre reconhecimento de suspeitos e por que o STJ invalida o “é ele?” feito com uma única pessoa. Entenda o procedimento.