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Aposta esportiva é crime? O que a lei diz para quem aposta
Aposta esportiva é crime? Veja o que a Lei das Contravenções Penais prevê para o apostador, o que a MP 1.394/2026 mudou e como fica o dinheiro nas contas.
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Recolhimento domiciliar noturno desconta da pena? O que decidiu o STJ e o que falta o STF julgar
Durante uma investigação ou processo, o juiz pode, em vez de decretar a prisão preventiva, impor medidas cautelares diversas da prisão. Uma das mais comuns é o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Se, ao final, a pessoa for condenada, surge a pergunta: o tempo em que ficou obrigada a permanecer…
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Medida de segurança tem prazo máximo? O que diz a Súmula 527 do STJ
Quando uma pessoa pratica um fato previsto como crime, mas, por doença mental, não tinha capacidade de entender o caráter ilícito do que fazia, ela não recebe pena. Recebe uma medida de segurança. A dúvida que costuma surgir é: por quanto tempo essa medida pode durar? A leitura isolada do Código Penal sugere que pode…
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Dirigir sem habilitação é crime? O que dizem o CTB e os tribunais superiores
A pergunta é frequente e a resposta curta é: depende. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata a direção sem habilitação em duas esferas diferentes, a administrativa e a penal, e o que separa uma da outra é a existência de perigo concreto. Já para quem entrega o veículo a uma pessoa não habilitada,…
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Comando oculto para manipular inteligência artificial em petição: o que decidiu o STJ
O uso de inteligência artificial já faz parte da rotina de tribunais, escritórios e órgãos públicos. Com ela surgem novos riscos. Um deles chegou ao Superior Tribunal de Justiça e foi destacado no Informativo 902: a tentativa de influenciar ferramentas de IA por meio de um comando escondido em uma petição. O que é prompt…
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Ser investigado ou processado conta como maus antecedentes?
Muita gente acredita que basta “ter passagem” pela polícia ou responder a um processo para ser tratada como alguém com antecedentes criminais. No momento de fixar a pena, porém, a lei e os tribunais superiores fazem distinções importantes entre investigação, processo em andamento, condenação definitiva e reincidência. O ponto de partida: presunção de inocência A…
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Morte no trânsito sempre vai a júri? Dolo eventual e homicídio culposo na direção
Quando um acidente de trânsito termina em morte, é comum ouvir que o motorista “vai a júri popular”. Nem sempre é assim. O que define quem julga o caso não é a gravidade do resultado, que é sempre extrema, mas o elemento subjetivo da conduta: se houve dolo ou culpa. Quem julga o quê A…
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TJPR: tráfico, busca pessoal, preventiva e indulto
Esta seção reúne decisões criminais do Tribunal de Justiça do Paraná, com a tese de cada julgado, um resumo em linguagem simples e o link oficial para consulta. As decisões foram conferidas no portal de jurisprudência do TJPR e estão sujeitas a recurso. 1. Tráfico privilegiado: a natureza da droga não pode aumentar a pena…
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Progressão de regime: como funcionam os percentuais do art. 112 da LEP
Progressão de regime é a passagem do condenado para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso, como do fechado para o semiaberto. A regra está no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP, Lei 7.210/1984), que foi alterado várias vezes nos últimos anos. Este texto explica a lógica geral e os percentuais que…
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Audiência de custódia: o que é, quando acontece e o que o juiz decide
Audiência de custódia: o que é, o prazo de 24 horas, o que o juiz decide (art. 310 do CPP) e o que a Lei 15.358/2026 mudou com a videoconferência.