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Recolhimento domiciliar noturno desconta da pena? O que decidiu o STJ e o que falta o STF julgar
Durante uma investigação ou processo, o juiz pode, em vez de decretar a prisão preventiva, impor medidas cautelares diversas da prisão. Uma das mais comuns é o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Se, ao final, a pessoa for condenada, surge a pergunta: o tempo em que ficou obrigada a permanecer…